NacionalCâmara dos Deputados
PL 3015/2021
Permite revisão de exame de aptidão física para motoristas
A proposta altera o Código de Trânsito para permitir que candidatos à habilitação façam um exame de aptidão física revisional — ou seja, um novo exame para reavaliação de sua capacidade de dirigir. Afeta principalmente pessoas com deficiência ou limitações físicas que precisam comprovar sua aptidão para conduzir veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3015/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/08/2021
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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