NacionalCâmara dos Deputados
PDL 1003/2026
Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos…
Ementa oficial
Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1003/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 16/09/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisDireito e Defesa do Consumidor
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