NacionalCâmara dos Deputados
PDL 1013/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a classificação indicativa do…
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos".
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1013/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 02/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasArte, Cultura e Religião
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