NacionalCâmara dos Deputados
PL 661/2025
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for…
Ementa oficial
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 661/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/02/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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