NacionalCâmara dos Deputados
PLP 120/2023
Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 120/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 23/05/2023
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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