NacionalSenado Federal
PL 5638/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5638/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 20/10/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Poder LegislativoProcesso PenalDireito Penal e Penitenciário
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