NacionalCâmara dos Deputados
PL 802/2025
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do…
Ementa oficial
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 802/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/03/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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