NacionalCâmara dos Deputados
PL 1652/2026
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a…
Ementa oficial
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1652/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/04/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.