PL 1473/2026
Define limite máximo de crianças por turma na educação infantil
A proposta estabelece um número mínimo obrigatório de profissionais nas turmas de educação infantil (creches e pré-escolas) para garantir que as crianças pequenas recebam cuidado, segurança e acompanhamento pedagógico adequados. Afeta creches, pré-escolas, professores e crianças de até 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1473/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
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