NacionalCâmara dos Deputados
PL 3235/2025
Autoriza assinatura digital em documentos
A proposta altera as regras sobre o que é uma assinatura válida em documentos, permitindo o uso de assinatura digital. Isso afeta qualquer pessoa ou empresa que precise assinar documentos, desde contratos até petições judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3235/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual Civil
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