PLP 163/2025
Exclui gastos com educação e saúde dos limites de despesa
A proposta muda as regras de limite de gasto público para permitir que o governo gaste mais com educação e saúde sem contar contra o teto de despesas. Também exclui desse limite os gastos pagos com empréstimos internacionais. Isso afeta como o governo planeja seu orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 163/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/08/2025
- Última movimentação
- 28/12/2025
Documentos e fontes
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