Protege aposentadoria de idosos pobres de penhora

A proposta altera a lei que regula como o governo cobra dívidas de pessoas. Ela proíbe que a aposentadoria ou pensão de idosos em situação de pobreza seja tomada para pagar dívidas. Afeta idosos que recebem aposentadoria ou pensão e devem dinheiro ao governo ou a credores.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.