NacionalSenado Federal
PLP 237/2025
Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos…
Ementa oficial
Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 237/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 05/11/2025
- Última movimentação
- 07/10/2026
- Classificação
- Fiscalização e ControleFinanças Públicas
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