NacionalCâmara dos Deputados
PL 4627/2025
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4627/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/09/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
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