NacionalCâmara dos Deputados

PL 1636/2026

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ementa oficial

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ficha oficial

Identificação
PL 1636/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
07/04/2026
Última movimentação
09/09/2026
Classificação
ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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