NacionalCâmara dos Deputados

PL 9039/2017

Prioriza telefonia móvel em áreas rurais

A proposta muda as regras das operadoras de celular, exigindo que elas priorizem levar sinal para o interior e zona rural do país. As operadoras precisarão cumprir essa meta como condição para continuar operando e oferecendo seus serviços.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.

Ficha oficial

Identificação
PL 9039/2017
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
07/11/2017
Última movimentação
13/08/2026
Classificação
Comunicações
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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