NacionalCâmara dos Deputados
PL 9039/2017
Prioriza telefonia móvel em áreas rurais
A proposta muda as regras das operadoras de celular, exigindo que elas priorizem levar sinal para o interior e zona rural do país. As operadoras precisarão cumprir essa meta como condição para continuar operando e oferecendo seus serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9039/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/11/2017
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Comunicações
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