NacionalCâmara dos Deputados
PL 4485/2026
Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis em equipamentos públicos de atendimento coletivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4485/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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