Regras para planos de água e cobrança por uso hídrico

A proposta detalha como os estados devem planejar o uso de água e como usar o dinheiro arrecadado quando cobram de quem consome recursos hídricos. Define também o papel das agências de água — órgãos que gerenciam esse sistema — e como elas devem aplicar esses recursos em obras de irrigação e saneamento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.