Limita taxa de hospedagem de animais de estimação

A proposta estabelece que hotéis e hospedarias não podem cobrar mais de 10% do valor da diária do tutor (dono) como taxa pela hospedagem do animal de estimação. Afeta donos de pets que viajam e precisam deixar seus animais em hotéis ou similares.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.