NacionalCâmara dos Deputados
PL 2969/2026
Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os…
Ementa oficial
Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2969/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoDireito Penal e Processual Penal
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