NacionalCâmara dos Deputados
PL 5499/2026
Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5499/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/09/2026
- Última movimentação
- 30/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
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