PEC 25/2023
Reconhece transporte como direito social e permite cobrar pelo uso de vias
A proposta reconhece o direito ao transporte como um direito social na Constituição e cria um Sistema Único de Mobilidade. Também autoriza União, estados e municípios a cobrar uma contribuição de quem usa o sistema viário, com o dinheiro destinado a financiar o transporte público coletivo urbano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 25/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 16/05/2023
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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