PL 4110/2024
Exige responsabilidade técnica em operações com imóveis rurais
A proposta altera as regras de registro de imóveis rurais para exigir que profissionais técnicos assinem um documento de responsabilidade técnica em operações como divisão de terras, retificação de registros e usucapião. Isso afeta proprietários rurais, agrimensores, engenheiros e cartórios que lidam com esses registros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4110/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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