PL 836/2023
Permite doar créditos de energia solar a entidades beneficentes
A proposta permite que pessoas ou empresas que geram energia solar em casa ou no trabalho e têm créditos sobrando (energia que não usaram) doem esses créditos para instituições beneficentes, como hospitais e abrigos. Hoje a lei permite apenas usar ou vender esses créditos; a mudança abre a possibilidade de doação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 836/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 01/03/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e DesestatizaçãoConcessão e Permissão de Serviços PúblicosEnergia
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