Regulamenta serviços de vídeo sob demanda

A proposta estabelece regras para empresas que oferecem filmes e séries pela internet (como Netflix, Amazon Prime). Define como essas plataformas devem funcionar, que conteúdo devem oferecer, como devem classificar por idade e que impostos devem pagar para apoiar a indústria cinematográfica brasileira.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.