NacionalCâmara dos Deputados
PL 6583/2025
Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos…
Ementa oficial
Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6583/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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