NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
MPV 1119/2022
Reabre prazo para mudar para previdência complementar
A medida reabre o prazo para servidores públicos federais escolherem se querem contribuir para um fundo de previdência complementar, além da aposentadoria do Estado. Também muda regras sobre como calcular benefícios especiais nesse sistema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1119/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 26/05/2022
- Última movimentação
- 13/02/2023
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