Protege provas digitais em casos de violência doméstica

A proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras sobre como a polícia e a justiça devem coletar e preservar provas digitais (mensagens, fotos, vídeos, áudios) em casos de violência doméstica contra mulheres. O objetivo é garantir que essas provas não sejam alteradas ou corrompidas durante o processo, mantendo uma cadeia de custódia — um registro de quem mexeu em cada prova e quando.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.