NacionalCâmara dos Deputados
PL 4778/2026
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4778/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/07/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoAdministração Pública
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