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PL 5229/2025
Novas regras para suplementos alimentares
O projeto estabelece regras sobre como os suplementos alimentares (vitaminas, minerais e outros complementos nutricionais) devem ser produzidos, vendidos e divulgados. Afeta fabricantes de suplementos, lojas que vendem esses produtos e consumidores que os compram, definindo como deve ser feita a rotulagem, publicidade e fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5229/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/10/2025
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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