Câmara · PL 5229/2025AutorPrioritário
Novas regras para suplementos alimentares
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 508/2023Autor
Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude…
Pronta para Pauta
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