NacionalSenado Federal
PL 972/2025
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 972/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 11/03/2025
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma AgráriaDesenvolvimento Urbano
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