NacionalSenado Federal
PL 1034/2026
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1034/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 08/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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