NacionalCâmara dos Deputados
PEC 21/2025
Torna imprescritível crime sexual contra criança
A proposta muda a Constituição para que crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos nunca prescrevam — ou seja, o acusado pode ser processado e condenado a qualquer momento, sem limite de tempo. Atualmente, esses crimes têm prazos para prescrição, após os quais não podem mais ser julgados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 21/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 06/05/2025
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Direito ConstitucionalDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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