Câmara · PEC 21/2025Autor
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos…
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Temas de autoria e relatoria
4 proposições que este agente assina como autor ou relator.
Câmara · PL 4884/2019Autor
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a…
Aguardando Parecer
Câmara · PL 2206/2025Relator
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e…
Aguardando Designação de Relator(a)
Câmara · PL 544/2026Relator
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de…
Aguardando Designação de Relator(a)
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