PDL 65/2023
Revoga regras sobre energia solar distribuída
A proposta cancela parcialmente uma resolução da agência reguladora de energia que estabeleceu novas regras para quem gera sua própria energia solar (microgeração e minigeração distribuída). Essas regras, criadas em 2023, afetam como os consumidores que produzem energia podem usar o sistema de compensação — quando geram mais energia do que consomem e vendem o excedente à rede.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 65/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/03/2023
- Última movimentação
- 11/09/2023
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Documentos e fontes
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