NacionalCâmara dos Deputados
PL 5209/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5209/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/10/2025
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducaçãoTrabalho e Emprego
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