Câmara · PL 5209/2025Autor
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de…
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Câmara · PL 5210/2025Autor
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as escolas comunitárias…
Aguardando Designação de Relator(a)
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