NacionalCâmara dos Deputados
PL 2859/2026
Regula anotação de novo casamento em registros anteriores
A proposta muda as regras sobre como os cartórios anotam um novo casamento nos registros de casamentos anteriores de uma pessoa. Define o que pode e o que não pode ser escrito nessas anotações, estabelecendo limites para essas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2859/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2026
- Última movimentação
- 15/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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