NacionalCâmara dos Deputados
PL 5772/2026
Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em…
Ementa oficial
Dispõe sobre a execução subsidiária, pelo Poder Público, de obras de conservação e restauração de fachadas de imóveis tombados em estado de abandono, com posterior ressarcimento das despesas pelo proprietário.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5772/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoArte, Cultura e Religião
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