Câmara · PL 5758/2025Autor
Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às…
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 2850/2024Autor
Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e…
Aguardando Designação de Relator(a)
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