NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PLP 138/2022
Facilita créditos de imposto para setor agrícola
A proposta permite que Estados e o Distrito Federal deixem de cobrar de empresas agrícolas a devolução de créditos de ICMS (imposto sobre vendas) quando essas empresas compram insumos e produtos para usar na produção. Hoje, as regras federais obrigam essa devolução em certos casos; a proposta libera os Estados dessa obrigação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 138/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 08/11/2022
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%