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PL 5272/2023

Proíbe dinheiro em espécie em compra de imóvel, joia e arte

A proposta proíbe o uso de moeda física (dinheiro em espécie) em certos negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, joias, obras de arte, automóveis, embarcações, aeronaves e animais. Quem fizer essas transações terá de usar outras formas de pagamento, como transferência bancária ou cheque. O cartório não pode registrar ou anotar a transação se houver dinheiro em espécie envolvido.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.

Ficha oficial

Identificação
PL 5272/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
30/10/2023
Última movimentação
04/11/2026
Classificação
Direito Civil e Processual Civil
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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