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PL 5272/2023
Proíbe dinheiro em espécie em compra de imóvel, joia e arte
A proposta proíbe o uso de moeda física (dinheiro em espécie) em certos negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, joias, obras de arte, automóveis, embarcações, aeronaves e animais. Quem fizer essas transações terá de usar outras formas de pagamento, como transferência bancária ou cheque. O cartório não pode registrar ou anotar a transação se houver dinheiro em espécie envolvido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5272/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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