NacionalCâmara dos Deputados
PL 9133/2017
Penaliza escolas privadas que recusam matrícula
A proposta obriga escolas privadas a aceitar a matrícula de qualquer aluno, sob pena de perder o credenciamento junto ao governo. Afeta instituições de ensino privadas que hoje podem recusar matrículas, especialmente de alunos com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9133/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/11/2017
- Última movimentação
- 13/02/2025
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação405 votos
73%Sim
Sim
29773%
Não
10726%
Neutro
10%