Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis…

Ementa oficial

Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, possíveis irregularidades na decretação da liquidação do Banco Master e em atos prévios e conexos determinantes para sua ocorrência, inclusive de eventuais omissões de responsabilidade de agentes da Administração Pública, direta ou indireta - em especial de dirigentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - e de administradores de instituições financeiras controladas pelo Poder Público, de qualquer nível, e de fundos de previdência, públicos ou privados.

Documentos e fontes

• Texto original — PFS 1/2026