NacionalCâmara dos Deputados
PL 252/2024
Estabelece nota mínima em concursos públicos
A proposta obriga que concursos públicos para contratação de servidores federais, estaduais e municipais estabeleçam uma nota mínima que os candidatos precisam atingir para passar. Isso significa que mesmo quem fica entre os primeiros colocados pode ser reprovado se não alcançar essa pontuação mínima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 252/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/02/2024
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Administração Pública
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