NacionalCâmara dos Deputados
PL 9621/2018
Restrições a cigarros com aroma e sabor
A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de fumo. Ela proíbe a importação e comercialização de cigarros e produtos fumígeros que tenham aroma ou sabor adicionado, exceto o sabor natural do tabaco. A medida afeta fabricantes e importadores desses produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9621/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 22/02/2018
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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