PL 3523/2025
Regras para apostas online: CPF, PIX e blockchain
A proposta obriga plataformas de apostas eletrônicas a registrar o CPF de cada apostador, fazer pagamentos automáticos de prêmios via PIX e manter um registro público das transações em blockchain (um banco de dados descentralizado). Também proíbe que as plataformas estabeleçam um valor mínimo para apostar. A medida afeta quem aposta online e as empresas que oferecem esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3523/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/07/2025
- Última movimentação
- 24/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaEsporte e Lazer
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