NacionalCâmara dos Deputados
PL 2735/2020
Programa de regularização de dívidas tributárias na pandemia
O programa permite que pessoas e empresas com dívidas de impostos junto ao governo federal negociem o pagamento em parcelas durante a pandemia de COVID-19. Quem aderir pode parcelar o que deve sem sofrer as penalidades normais, desde que cumpra as condições do programa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2735/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2020
- Última movimentação
- 02/02/2022
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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