NacionalSenado Federal
PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por…
Ementa oficial
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 27/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 27/05/2025
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Poder Judiciário
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