Encerra privilégio de foro ao deixar cargo

A proposta muda a Constituição para que autoridades públicas percam o direito de ser julgadas em tribunais especiais assim que saem do cargo. Hoje, alguns ex-ocupantes de postos importantes conseguem manter esse privilégio mesmo depois de deixar a função; a mudança encerraria isso automaticamente.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.